Supreme Administrative Court lacks jurisdiction per saltum over fact-based tax claims due to hierarchical rules.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declared itself incompetent to hear a per saltum appeal regarding a tax claim due to hierarchical restrictions. The court determined that verifying the submission date of the claim at tax services constitutes a matter of fact, not merely a legal issue. Consequently, the appeal was rejected because the lower decision relied on factual findings rather than being based exclusively on legal grounds.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART31 N1 B ART41 N1 A. CPTRIB91 ART97 N1 ART123 N1 A.
[ANO DA PUBLICACAO] 94
[DATA DE ENTRADA] 06/29/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00042286
[Nº DO DOCUMENTO] SA219941026018419
[OBJECTO] SENT TT1INST 1J LISBOA DE 1994/02/24 PER SALTUM.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA
[RECORRIDO 1] CORDEIRO , JOSE E OUTRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3DAAA5FD9EB0AFD2802568FC00392BE7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso jurisdicional interposto, per saltum, da decisão da 1 Instância, que não tenha, como fundamento exclusivo, matéria de direito.
II - Constitui questão de facto a averiguação da data da apresentação, nos Serviços Fiscais, da petição de reclamação, em ordem a determinar a intempestividade desta.