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01701/20.2BELSB AI generated

APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS MEIO PROCESSUAL INADEQUADO GREVE

Case Number 01701/20.2BELSB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
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APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS MEIO PROCESSUAL INADEQUADO GREVE

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APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS MEIO PROCESSUAL INADEQUADO GREVE

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art. 109º do CPTA

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[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P31162

[Nº DO DOCUMENTO] SA12023062201701/20

[RECORRENTE] MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

[RECORRIDO 1] SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3D7ABC96393D48BA802589DA003A5BDC?OpenDocument

SUMÁRIO

Justifica-se admitir revista num caso como o presente, no qual a questão é a de saber se se verifica a excepção de impropriedade do meio processual e falta de verificação dos pressupostos do nº 1 do art. 109º do CPTA, afastadas pelas instâncias, que não é isenta de dúvidas, revelando ainda o objecto da revista relevância jurídica (e tendo subjacente questão de inegável relevância social atinente ao exercício do direito à greve).