Administrative court dismisses appeal against customs indication order when offense carries prison penalty and offender is known.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the mandatory appeal filed by the National Treasury against a customs indication order. The court held that such orders only require mandatory review if they act as a final judgment on a penalty involving imprisonment, which does not apply here since the offender was already identified. Consequently, the court ordered further investigation without addressing the merits of the appeal.
Legislator headnote
OfficialDESPACHO DE INDICIAÇÃO RECURSO OBRIGATORIO CONTRABANDO
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. [LEGISLACAO NACIONAL] CADU41 ART35 ART37 PAR4 ART69 ART114 PAR1 ART177 N1. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 8 [ANO DA PUBLICACAO] 71 [APENDICE] DG [DATA DO APENDICE] 09/22/1972 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00016612 [Nº DO DOCUMENTO] SA419710120004756 [OBJECTO] DESP CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE ELVAS. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL [RECORRIDO 1] VENTURA , JOÃO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3CE628F07752CCB0802568FC00372FDB?OpenDocument
SUMÁRIO
Para que um despacho de indiciação fique sujeito a recurso obrigatorio e indispensavel que se verifiquem as condições referidas no artigo 177, n. 1, do Contencioso Aduaneiro, designadamente pela remissão do artigo 114, paragrafo 1, que esse despacho tenha efeito de julgamento definitivo, o que não acontece se a infracção corresponder pena de prisão e o delinquente for conhecido.