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SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO

Case Number 38240A
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome INDEFERIMENTO.
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Legislator summary

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SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO

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SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 A.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23879 DE 1986/06/17.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 07/14/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044012

[Nº DO DOCUMENTO] SA11995081638240A

[OBJECTO] DES MINSAUD DE 1995/05/09.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CARRACA , ALEXANDRINA

[RECORRIDO 1] MINSAUD

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3B0A90D195160973802568FC00393D63?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O princípio da presunção de legalidade do acto administrativo e o correspondente privilégio de execução prévia determina a impossibilidade de no incidente de suspensão de eficácia de conhecer se o acto cuja suspensão se requer enferma de vícios de forma por falta de fundamentação e vícios de violação de lei.

II - O requisito exigido pela alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA - prejuízo de difícil reparação - deve ser alegado pela requerente de suspensão de eficácia do acto administrativo.