Legislator Case Law & Legislation
010728 AI generated

Portuguese court upheld joint negotiation order as discretionary administrative act not violating substantive law.

Case Number 010728
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court upheld a joint ministerial order compelling collective bargaining between the Portuguese Ceramics Association and the Ministry of Labor. The court determined the order was a valid exercise of discretionary power to ensure rapid negotiations, distinct from other administrative interventions. Consequently, the court rejected claims of power deviation or substantive law violation regarding the imposition of the negotiation terms.

Legislator headnote

Official

ACTO DESTACAVEL PODER DISCRICIONARIO PODER VINCULADO NEGOCIAÇÃO CONJUNTA INTERVENÇÃO DO ESTADO CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO DESVIO DE PODER DESPACHO CONJUNTO VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA

Keywords

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joint ministerial order collective bargaining discretionary power administrative intervention substantive law violation power deviation negotiation terms

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 164-A/76, Art. 11, n. 8 and 9
Decreto-Lei n. 887/76
164-A/76, na redacção do Decreto-Lei n. 887/76.
Decreto-Lei n. 164-A/76, Art. 20 and 21
Decreto-Lei n. 164-A/76, Art. 13, 14, 15, 20, 21
Decreto-Lei n. 887/76, Art. 57, 58, 122, n. 3 and 4
Decreto-Lei n. 164-A/76, Art. 269, n. 2
Decreto-Lei n. 164-A/76, Art. 19 (Paranico)

Cited Case Law

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AC STAP PROC9313 DE 1979/04/05
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP PROC9313 DE 1979/04/05.
AC STA DE 1976/01/15 IN AD N173 PAG636
AC STA DE 1976/01/15 IN AD N173 PAG636.
AC STA DE 1977/12/15 IN AD N195 PAG340
AC STA DE 1977/12/15 IN AD N195 PAG340.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR TRAB - REG COL TRAB.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 164-A/76 DE 1976/02/28 NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/12/29 ART2ART11 N6 N8 N9 ART13 ART14 ART15 ART20 ART21. CONST76 ART57 ART58 ART122 N3 N4 ART269 N2. LOSTA56 ART19 PARUNICO.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP PROC9313 DE 1979/04/05. AC STA DE 1976/01/15 IN AD N173 PAG636. AC STA DE 1977/12/15 IN AD N195 PAG340.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1657

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 05/24/1977

[DATA DO APENDICE] 02/21/1984

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00010138

[Nº DO DOCUMENTO] SA119790705010728

[OBJECTO] DESP SE DO TRABALHO E SE DA ENERGIA E INDUSTRIAS DE BASE DE 1977/04/07.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] APC-ASSOC PORTUGUESA DE CERAMICA E OUTROS

[RECORRIDO 1] SE DO TRABALHO - SE DA ENERGIA E INDUSTRIAS DE BASE

[REFERENCIA A DOUTRINA] STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG67 PAG68.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39B9DA7DF03A82BE802568FC0036C992?OpenDocument

SUMÁRIO

I - E definitivo e executorio, como acto destacavel, o despacho ministerial conjunto, previsto nos ns. 8 e

9 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 164-A/76, na redacção do Decreto-Lei n. 887/76.

II - Tal despacho e proferido no uso de poder discricionario no tocante a oportunidade, estando vinculado sob outros aspectos.

III - O mesmo despacho tem de ser proferido dentro de 15 dias apos a remessa da proposta, mas a lei não impõe a publicação nesse prazo.

IV - O dito despacho, ao impor a negociação conjunta, define os termos dessa imposição, podendo determinar a apresentação de contraproposta unica.

V - Esse despacho não tem como pressuposto os dos artigos

20 e 21 do Decreto-Lei n. 164-A/76, disposições estas que se reportam a intervenção administrativa mediante portarias, enquanto o citado artigo 11, n. 8 e 9, se insere na fase anterior da negociação colectiva.

VI - O despacho a impor a negociação conjunta constitui, como as portarias, uma intervenção administrativa, admissivel como excepção ao principio de que a negociação colectiva depende de iniciativa dos interessados.

VII - Não ha desvio de poder quando o despacho, impondo a negociação conjunta, se limita a prosseguir os seus fins especificos, ou seja, criar condições para uma negociação colectiva rapida e com maior probabilidade de exito.