Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0312/08.5BEALM AI generated

Portuguese Supreme Administrative Court allows partial reform of judgments regarding material errors and specific nullities under CPC/2013.

Case Number 0312/08.5BEALM
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court of Portugal ruled that judgments are subject to reform for material errors and specific nullities beyond mere correction. The court clarified that a nullity under Article 615(1)(d) of the CPC/2013 only occurs if the tribunal fails to address a raised issue unless it is prejudiced by the main decision or raises non-official questions not submitted by parties. This decision establishes the precise boundaries for judicial review regarding omitted issues versus correctable errors.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DECISÃO

Keywords

AI generated
Portuguese Administrative Law Supreme Administrative Court Civil Procedure Code Judicial Nullity Partial Reform of Judgments Omission of Issues Material Errors

Cited Legislation

AI generated
Arts. 613.º, n.º 2, 615.º, 616.º, n.º 2, 666.º e 685.º do CPC/2013
I - Por força do disposto nos arts. 613.º, n.º 2, 615.º, 616.º, n.º 2, 666.º e 685.º do CPC/2013 ex vi dos arts.
Arts. 01.º e 140.º do CPTA
613.º, n.º 2, 615.º, 616.º, n.º 2, 666.º e 685.º do CPC/2013 ex vi dos arts. 01.º e 140.º do CPTA os acórdãos são suscetíveis, para além de retificação de erros materiais e de suprimento de nulidades, também de reforma nos termos e com os limites definidos no mesmo quadro normativo.
Art. 608.º, n.º 2 do CPC/2013
art. 615.º do CPC
d), do n.º 1, do art. 615.º do CPC/2013, quando o tribunal deixe de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, ou quando o tribunal na decisão, contrariando o disposto na segunda parte do art.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P27007

[Nº DO DOCUMENTO] SA1202101140312/08

[RECORRENTE] A....................

[RECORRIDO 1] INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, IP E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/343F8C49D031ADE0802586640065DAF4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Por força do disposto nos arts. 613.º, n.º 2, 615.º, 616.º, n.º 2, 666.º e 685.º do CPC/2013 ex vi dos arts. 01.º e 140.º do CPTA os acórdãos são suscetíveis, para além de retificação de erros materiais e de suprimento de nulidades, também de reforma nos termos e com os limites definidos no mesmo quadro normativo.

II - Apenas ocorrerá a nulidade prevista na al. d), do n.º 1, do art. 615.º do CPC/2013, quando o tribunal deixe de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, ou quando o tribunal na decisão, contrariando o disposto na segunda parte do art. 608.º, n.º 2, do mesmo Código, conheça de questão que, não sendo de conhecimento oficioso, não haja sido suscitada pelas partes.