Jurisdictional appeal dismissed because the appellant failed to provide a written transcript of the recorded testimony cited as grounds.
Legislator summary
AI generatedThe jurisdictional appeal was dismissed because the appellant failed to submit a written transcript of the recorded testimony upon which the appeal was based. The appellant argued that the lower court's factual decision was incorrect based on this audio recording, while the opposing party contended that the procedural requirement for a transcript was mandatory. The court ruled that under the applicable Civil Procedure Code, such a transcript is indispensable, and the omission cannot be cured by granting an extension of time.
Legislator headnote
OfficialRECURSO JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. DEPOIMENTO. GRAVAÇÃO DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART690-A N2 N3 ART712 N1 B C. DL 183/2000 DE 2000/08/18 ART7.
[DATA DE ENTRADA] 01/09/2002
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057653
[Nº DO DOCUMENTO] SA120020508048430
[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE PENICHE
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/338EEB77D8DCD3EB80256BBA0051272E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - De harmonia com o disposto no art. 690º-A do C.P.C., na redacção anterior ao Dec-Lei nº 183/2000, de 10.8, o recorrente jurisdicional que impugne a decisão sobre matéria de facto com base em depoimento gravado tem de apresentar transcrição escrita das passagens da gravação em que se baseia, sob pena de rejeição do recurso.
II - Essa omissão não é sanável no tribunal ad quem, através da concessão de prazo para o recorrente efectuar essa transcrição.