Portuguese court dismisses exceptional review appeal regarding VAT liquidation caducity and simulated price operations.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously rejected the exceptional review appeal filed by a company against the Tax and Customs Authority. The court held that the issue of the caducity of the right to liquidation lacks complexity warranting review, as the lower decision was well-founded and free from obvious error. Furthermore, the court found no justification for reviewing the interpretation of simulated price operations because the appellant failed to meet their burden of proof regarding the tax authority's non-compliance.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P30991
[Nº DO DOCUMENTO] SA2202305100965/19
[RECORRENTE] A...- UNIPESSOAL, LDA
[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2FDA20AF4FA18DC0802589AC00453768?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A questão da caducidade do direito à liquidação não tem complexidade que justifique a admissão da revista, mercê do extenso tratamento jurisprudencial e doutrinário que tem merecido, e atento a que a decisão tomada se encontra (bem) fundamentada e se encontra decidida de modo plenamente verosímil, não enfermando de erro ostensivo ou notório.
II - Também não se justifica a admissão de revista relativamente à questão da interpretação e aplicação do n.º 3 do art.º 19.º do Código do IVA naqueles casos em que a liquidação tem por base operações simuladas quanto ao preço se a razão pela qual o TCA desatendeu a pretensão da recorrente não se prende com qualquer questão dogmática controvertida antes com o incumprimento do ónus da prova por parte da recorrente, não sendo controvertido que esse ónus recaía sobre si.