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003807 AI generated

Portuguese court dismisses administrative appeal for default due to failure to submit written arguments.

Case Number 003807
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the administrative appeal lodged by Soc Electro-Decoradora Souto Filho LDA against the Fazenda Nacional. The appellant failed to present written arguments within the statutory deadline, leading the court to rule that this constituted a formal desertion of the appeal. Consequently, the procedural defect resulted in the complete rejection of the request without a merits analysis.

Legislator headnote

Official

CONTENCIOSO TRIBUTARIO RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ONUS DE ALEGAÇÃO DESERÇÃO DA INSTANCIA LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Keywords

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administrative appeal failure to argue desertion of appeal tribunal fiscal procedural default

Cited Legislation

AI generated
LPTA Art. 130
CPCI Art. 259
CPC67 Art. 669
ETAF84 Art. 32

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART254 ART256 ART257 ART259 PAR2. CPC67 ART669 ART691 ART733 N1 ART734 N1 E ART736 A ART740. ETAF84 ART32 N1 C - H ART33 N1 A - H ART39 ART41 N1 A - E ART42 N1 A - F ART62 N1 D E F ART63 N1 C D ART68 N1 A B. LPTA85 ART1 ART102 ART105 ART130 N1 N2 N3 N4 ART131 N1 ART134 N1.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 680

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 02/13/1986

[DATA DO APENDICE] 12/31/1987

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00005786

[Nº DO DOCUMENTO] SA219860528003807

[OBJECTO] SENT TT1INST 6J PORTO PER SALTUM.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SOC ELECTRO-DECORADORA SOUTO FILHO LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2F7ECD33CDAC2DAC802568FC00384CEF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A LPTA regula a tramitação dos processos que correm nos tribunais administrativos de circulo e na Secção do Contencioso Administrativo.

II - O artigo 130 da LPTA manda aplicar aos tribunais fiscais o formalismo dos processos referidos no n. 1 que correm nestes tribunais.

III - O artigo 131 da LPTA regula os processos relativos a jurisdição fiscal.

IV - Aos recursos interpostos nos tribunais tributarios de primeira instancia aplica-se o artigo 259 do CPCI.

V - A não apresentação de alegações conduz a deserção do recurso.