Abstract normative act defining successor labor regime for economically difficult companies is inadmissible for appeal.
Legislator summary
AI generatedThe court rejected the contentious appeal against a ministerial dispatch establishing a successor labor regime for an enterprise in economic difficulty. The appellant argued the act should be reviewable, but the government contended it merely defined a general framework without addressing specific individual situations. The court ruled that because the dispatch did not concretely determine the legal status of the company or its workers, it constitutes an abstract normative act and is therefore irrecourseable.
Legislator headnote
OfficialEMPRESA EM SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFÍCIL CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO REGIME SUCEDÂNEO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO ACTO NORMATIVO RECURSO CONTENCIOSO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART120.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1984/02/09 IN AD N270 PAG737. AC STA DE 1986/03/20 IN AD N346 PAG1179. AC STAPLENO PROC16606 DE 1986/10/20.
[ANO DA PUBLICACAO] 94
[DATA DE ENTRADA] 06/01/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00040946
[Nº DO DOCUMENTO] SA119940524032312
[OBJECTO] DESP MINFIN E MINOPTCOM E MINESS DE 1993/03/31.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SIND DOS PILOTOS DE AVIAÇÃO CIVIL (SPAC)
[RECORRIDO 1] MINFIN - MINOPTCOM - MINESS
[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 V3 PAG86.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2E8BCCF75F791102802568FC00391935?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O despacho que, por via geral e abstracta, define o regime sucedâneo aplicável às relações laborais de uma empresa declarada em situação económica difícil, suspendendo a aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva em vigor, aplicáveis àquelas relações, é um acto normativo.
II - Não definindo, assim, concreta e individualmente, a situação jurídica da empresa ou de qualquer dos seus trabalhadores, é irrecorrível, devendo rejeitar-se o recurso por manifesta ilegalidade da sua interposição.