Portuguese court dismisses appeal against internal customs clearance decision as non-justiciable administrative act.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by a tourism company against a customs authority's refusal to grant VAT exemption. The court determined that under the 1986 Customs Law, the power to liquidate duties and decide on fiscal benefits was transferred exclusively to customs directors, rendering the Secretary of State's 1991 decision an internal act. Consequently, the court held that this internal act did not directly affect the company's legal rights and was therefore not subject to judicial review.
Legislator headnote
OfficialCONTENCIOSO ADUANEIRO RECURSO CONTENCIOSO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS ACTO INTERNO BENEFÍCIOS FISCAIS ADUANEIROS COMPETÊNCIA DIRECTOR DA ALFÂNDEGA
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC10591 DE 1990/09/26. AC STAPLENO PROC5262 DE 1993/06/09. AC STAPLENO PROC11882 DE 1993/06/09. AC STAPLENO PROC13635 DE 1993/06/09.
[ANO DA PUBLICACAO] 93
[DATA DE ENTRADA] 12/04/1991
[LEGISLACAO COMUNITARIA] RGU CEE 1854/89 DE 1989/06/14.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00038687
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19930714013467
[OBJECTO] AC 2 SECÇÃO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SOINTAL-SOC DE INICIATIVAS TURISTICAS ALGARVIAS SA
[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] TRATADO DE ADESÃO PORTUGAL - CEE PROT16 E ANEXOXVIII.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2C4A85B147ADEEC0802568FC0038EDFE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A partir da entrada em vigor do n. 4 do art. 268 da Constituição da República, na redacção da Lei Constitucional n. 1/89, de 8 de Julho, passaram a ser recorríveis os actos administrativos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos.
II - O referido n. 4 do art. 268 não pretendeu eliminar o recurso hierárquico necessário.
III - Antes do DL 33-A/86, de 28.2, havia numerosos diplomas que previam a possibilidade de concessão de isenções ou reduções de direitos aduaneiros, quase sempre ao abrigo de poder essencialmente discricionário do Ministro das Finanças.
IV - Nesses casos, só a decisão ministerial, ou de outra entidade por delegação de poder, era verticalmente definitiva e por isso susceptível de recurso contencioso.
V - O mesmo devia entender-se nos casos em que a concessão dos benefícios fiscais decorria vinculadamente da lei, em virtude de não haver disposição legal a atribuir a qualquer subalterno competência para se pronunciar sobre os benefícios fiscais.
VI - Com o DL 33-A/86, de 28.2, foram eliminadas todas as disposições legais que previam a concessão de benefícios aduaneiros não previstos na legislação comunitária.
VII - Em consequência, e conjugadamente com o sistema dos DL 504-E/85, de 30.12, e 507/85, de 31.12, foi consagrado para o direito aduaneiro um processo típico de liquidação dos direitos aduaneiros e demais imposições devidos pela importação de mercadorias semelhantes ao das Contribuições e Impostos, sendo que a competência para a referida liquidação cabe às alfândegas.
VIII- Assim, dado o carácter unitário do acto de liquidação, e o correspondente carácter unitário da respectiva impugnação, a competência para se pronunciar sobre a lei prevê ou não qualquer benefício fiscal aduaneiro passou para os directores das alfândegas.
IX - E assim também um despacho do SEAF proferido em 1991 a indeferir um pedido de reconhecimento de isenção de Imposto Sobre o Valor Acrescentado, na importação de mercadorias a processar depois de 1.3.1986, assume a natureza de acto interno, não lesivo dos direitos do interessado, e por isso é irrecorrível.
LEGISLAÇÃO NACIONAL
LPTA85 ART25 N1.
CONST91 ART18 ART268 N4.
CONST82 ART268 N3.
DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART1 D.
DL 309/90 DE 1990/09/29.
DL 507/85 DE 1985/12/31 ART41 ART42.
CPTRIB91 ART89 N1 ART120 A.
ETAF84 ART33 N1 C ART42 N1 B ART68 N1 A.
DL 402/73 DE 1973/08/11 ART45.
DL 49260 DE 1962/09/25.
DL 42/74 DE 1974/02/04.
DL 160/73 DE 1973/04/10.
L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART28.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 570/76 DE 1976/07/20.
DL 133/83 DE 1983/03/18.
LOSTA56 ART15.
DL 216-A/85 DE 1985/06/28.
DL 33-A/86 DE 1986/02/28 ART1 ART6.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART12 N1 I.
DESP MINFIN DE 1978/11/22 IN DR IIS DE 1978/12/21 N10-2.
REFERÊNCIA A DOUTRINA
ROGÉRIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO AO CURSO COMPLEMENTARDE CIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA 1977-1978 PAG73 PAG76 PAG171 PAG191.
ROGÉRIO SOARES IN ENCICLOPÉDIA POLIS V1 PAG102-PAG106.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG287 PAG290 PAG314 PAG315 PAG332.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG443-447.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG184.
GOMES CANOTILHO IN RLJ N3790 PAG20.
RODRIGUES PARDAL E OUTRO CÓDIGO DO PROCESSO DE CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO V1 PAG41.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG50 PAG141.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG282 PAG291.