Administrative court dismisses appeal against execution act due to filing delay exceeding statutory twenty-day limit.
Legislator summary
AI generatedThe Supremo Tribunal Administrativo rejected the administrative appeal filed by the Brotherhood of São Bartolomeu against a 1956 execution order. The Brotherhood argued for review of the act, but the court found the appeal was lodged after the mandatory twenty-day period following notification. Consequently, the court held that the procedural defect rendered the appeal inadmissible under the 1931 Regulations.
Legislator headnote
OfficialPRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO ACTO DE EXECUÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. [LEGISLACAO NACIONAL] RGU APROVADO PELO DL 19243 DE 1931/01/16 ART32. [ADITAMENTO] Não são contenciosamente impugnaveis os actos de execução. [ANO DA PUBLICACAO] 1964 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00025327 [Nº DO DOCUMENTO] SA119600129004856 [Nº DO VOLUME] XXVI [OBJECTO] DESP MINI DE 1956/05/14. [PAGINA] 15 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] IRMANDADE DE SÃO BARTOLOMEU DOS ALEMÃES EM LISBOA [RECORRIDO 1] MINI - COMIS REORGANIZADORA IRMANDADE S BARTOLOMEU ALEMÃES EM LISBOA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28067B2B72FEBDE8802568FC0037C391?OpenDocument
SUMÁRIO Na vigencia do Regulamento de 16 de Janeiro de
1931 e extemporanea a interposição de recurso quando efectuada depois de vinte dias da notificação de despacho impugnado.