Exceptional review appeal dismissed as it relies on transient norm interpretation with no significant interest.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review appeal filed by INFARMED against a lower court decision. The appellant argued for a specific interpretation of a transient norm governing drug transfer procedures, but the court found the issue lacked significant legal interest due to the norm's temporary and exceptional nature. Consequently, the appeal was rejected because the lower court's judgment did not contain a manifest error or clearly inadmissible legal criterion.
Legislator headnote
OfficialFARMÁCIA TRANSFERÊNCIA NORMA TRANSITÓRIA PROVIDÊNCIA CAUTELAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P16849
[Nº DO DOCUMENTO] SA12014010901934
[RECORRENTE] INFARMED - AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/279FB4D8DE880AD580257C60005A0328?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando a questão nele suscitada assenta na interpretação de uma norma transitória, que veio permitir dar resposta excepcional para situações especiais durante um período curto, não sendo previsível que interesse a um número significativo de casos e em que o entendimento adoptado pelo acórdão recorrido não se apresenta com erro manifesto ou adopção de critério jurídico claramente inadmissível.