ENVIO POR CORREIO ELECTRONICO PRAZO RECURSO

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P23129

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201804110132

[RECORRENTE] A............, SA

[RECORRIDO 1] AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/231F9F2B98D50DD08025827B00393D2D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A prática de actos pelas partes por transmissão electrónica de dados em processo penal, ela é igualmente admitida no processo de contra-ordenação (art. 144° n° 1 CPC vigente/art. 4° CPPenal/art. 41° RGCO; acórdão STA uniformização de jurisprudência n° 3/2014,15.04.2014);

II - Deve ser considerada a data de envio do recurso por via electrónica para aferir da tempestividade do mesmo recurso.