Portuguese court denies execution of military judgment requiring service information disclosure without proof of other documents.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a military order refusing to disclose service information to an officer. The appellant argued for the right to be informed, while the military cited the absence of evidence regarding other written documents. The court ruled that only the documents already in the individual file must be provided when no other information is proven to exist.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO DE SENTENÇA OFICIAL DO EXÉRCITO PROCESSO INDIVIDUAL DIREITO DE SER INFORMADO INFORMAÇÃO DE SERVIÇO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
[AREA TEMATICA 2] DIR MIL - EST MIL.
[LEGISLACAO NACIONAL] LOSTA56 ART28. RSTA57 ART77. EOE47 ART72 C. EOE47 NA REDACÇÃO DO DL 46509 DE 1965/09/01 ART68. DL 42564 DE 1959/10/07 ART58 D PARÚNICO ART59 PAR2.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 865
[ANO DA PUBLICACAO] 69
[APENDICE] DG
[DATA DO APENDICE] 10/12/1971
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00017956
[Nº DO DOCUMENTO] SA119690725007860
[OBJECTO] DESP MINEXER DE 1968/07/30.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CARMO , ANTONIO
[RECORRIDO 1] MINEXER
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1E6B8BE540489BD0802568FC0038A4B9?OpenDocument
SUMÁRIO
Não existindo prova de haver outras informações escritas além das constantes do respectivo processo individual, só estas terão de ser dadas a conhecer em execução de caso julgado que reconheceu a um oficial do Exército o direito de tomar conhecimento das informções de serviço a seu respeito.