Portuguese court declares administrative court incompetent for medical career public competition dispute, ruling it belongs to the superior court.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declared the case inadmissible, ruling that jurisdiction over the contested public competition list belongs to the Superior Administrative Court. The applicant challenged a hierarchical confirmation of the final ranking for the hospital medical career by the Secretary of State. The court determined that the specific matter of public competition disputes falls under the exclusive competence of the higher administrative tribunal.
Legislator headnote
OfficialFUNCIONÁRIO. CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR. CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. [LEGISLACAO NACIONAL] ETAF96 ART40 B ART104. [DATA DE ENTRADA] 03/28/2001 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00056230 [Nº DO DOCUMENTO] SA120010620047503 [OBJECTO] DESP SE DOS RECURSOS NATURAIS E DA MODERNIZAÇÃO DA SAÚDE DE 2001/02/12. [RECORRENTE] CALADO , LUÍS [RECORRIDO 1] SE DOS RECURSOS HUMANOS E DA MODERNIZAÇÃO DA SAÚDE E OUTRO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1A2D662BA0D61A4380256AFE005299FC?OpenDocument
SUMÁRIO
Pertence ao TCA, e não ao STA, a competência para conhecer do recurso contencioso de acto do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde que confirmou, em recurso hierárquico, a lista de classificação final de concurso de provimento da carreira médica hospitalar.