IMPUGNAÇÃO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART27 D ART57 N1. CPTRIB91 ART41 N1 ART140. CCIV66 ART9 N1. CONST92 ART221 N1. L 47/86 DE 1986/10/15 ART1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG592. AC STA DE 1982/03/18 IN AD N250 PAG1203. AC STA DE 1985/11/13 IN AD N289 PAG43. AC STA DE 1987/02/25 IN AD N311 PAG1321. AC STJ DE 1994/10/27 IN DR IS N289 DE 1994/12/16.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 01/18/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044602

[Nº DO DOCUMENTO] SA219950322018996

[OBJECTO] SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] SANTOS , JOSE

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG254. H CAPITANT VOCABULAIRE JURIDIQUE PAG320.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/191C800BDD5EC649802568FC00393D8F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 140 do Código de Processo Tributário carece de interpretação extensiva, em termos de ao Ministério Público ser possível pronunciar-se expressamente sobre questões de legalidade discutíveis no processo.

II - Pode assim, arguir vício novo, não suscitado pelo impugnante e que não seja de conhecimento oficioso.