SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO EMBARGO DE OBRA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART660 N2 ART668 N1 B. LPTA85 ART76 N1 A.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1989/11/10 IN AD N344-345 PAG1063. AC STA PROC25496 DE 1988/05/17. AC STA DE 1989/11/28 IN BMJ N391 PAG357.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 02/21/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045463

[Nº DO DOCUMENTO] SA119960312039786

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PETRO VERDE PETROLEOS DE VILA VERDE LDA

[RECORRIDO 1] PRES DA CM DE VILA VERDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1666BE904C97C70A802568FC00393DDA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O acto administrativo do conteúdo negativo caracteriza-se por deixar inalterada a situação jurídica anterior à sua prática e são insusceptíveis de suspensão de eficácia.

II - Não reveste aquela característica o despacho do Presidente da Câmara Municipal que determina o embargo de obras sem a respectiva licença.

III - Revogada a decisão do Tribunal "a quo" que não conheceu do pedido da suspensão de eficácia deve o S.T.A. conhecer directamente desse pedido.

IV - O requisito exigido pela alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. - prejuízo de difícil reparação - deve ser alegado e demonstrar, ainda que de forma sumária, quais os concretos prejuízos que provavelmente lhe advirão da execução do acto e passam a ser qualificados como de difícil reparação.