Exceptional review of TCA decision dismissed for failure to identify specific nullity vices within the action's caducity period.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the exceptional review of the TCA South's decision, which had dismissed the request for suspension of effectiveness due to the caducity of the right of action. The applicant failed to identify the specific legal defect constituting the alleged nullity of the unchallenged act within the required three-month period. Consequently, the court held that the exceptional review could not be admitted without a concrete identification of the vices generating nullity.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P18265
[Nº DO DOCUMENTO] SA12014112001204
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] SEF
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/145EAF86FDF61DE880257DA10056786B?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir a revista excepcional de decisão do TCA Sul que, justificada e de modo juridicamente plausível, julgou improcedente o pedido de suspensão de eficácia, por caducidade do direito de acção, por não ter sido impugnado acto, objecto do pedido de suspensão, no prazo de 3 meses, sem que o recorrente identifique o concreto vício que, a seu ver, é gerador de nulidade.