Administrative court rejects appeal due to insufficient notification data preventing correct petition filing.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected Fernando Calado's administrative appeal because the notification lacked clear data required to identify the correct authority and draft the initial petition. The court held that the appellant failed to properly identify the competent entity and submit the petition to the right authority, leading to procedural defects. Consequently, the court ruled that the appellant bears the consequences of the missed deadline, as the deficiency prevented the timely filing of the necessary legal documents.
Legislator headnote
OfficialPETIÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 683-A/76 DE 1976/09/10 ART17 N2 ART18 N1. CCIV66 ART6. RSTA57 ART51 ART52 PAR1 ART55. CADM40 ART836 PAR2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG904. AC STA PROC11232 DE 1979/05/10. AC STA PROC12864 DE 1979/05/31. AC STA PROC11283 DE 1979/07/12.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 282
[ADITAMENTO] Face a uma notificação deficiente, por não conter em termos claros os dados estritamente necessarios a elaboração da petição inicial, deve o interessado requerer a entidade competente que certifique o que for necessario a interposição do recurso consoante decorre do paragrafo 1 do artigo 52 do RSTA.
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 01/20/1978
[DATA DO APENDICE] 04/11/1984
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00008383
[Nº DO DOCUMENTO] SA119800117011272
[OBJECTO] DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/08/03.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CALADO , FERNANDO
[RECORRIDO 1] SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N219 ANOXIX PAG312
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG271.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11CD4072CB33CC3C802568FC0038741C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Cabe ao recorrente identificar correctamente a autoridade que praticou o acto recorrido e apresentar a petição perante a mesma.
II - Negligenciando qualquer destes aspectos, sofre as consequencias da extemporaneidade se, por força da remessa a autoridade que praticou o acto pelos serviços onde a petição deu inicialmente entrada, foi entretanto ultrapassado o prazo legal do recurso.