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0378/05 AI generated

Portuguese court allows fact modification under CPC Art 712 but dismisses civil liability claim due to unproven causal link.

Case Number 0378/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The court permitted the modification of established facts after the pleadings based on new documents submitted by the appellant. While the procedural delay in submitting these documents warranted a fine, the substantive claim for damages failed because the plaintiff could not prove the necessary causal connection between the administrative refusal and the financial loss. Consequently, the action for indemnification was dismissed as the alleged prejudice remained unproven.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO. ÓNUS DE PROVA. MULTA PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ALVARÁ. REFORMA DE SENTENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE.

Keywords

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extracontractual liability burden of proof causal nexus fact modification procedural fine civil damages administrative refusal

Cited Legislation

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CPC 1961, Art. 712
II – A matéria de facto tida por assente logo após os articulados pode ser modificada de acordo com a regras gerais insertas no art. 712º do CPC.
CPC 1961, Art. 523
CPC 1961, Art. 524
CPC 1961, Art. 700
art. 712º do CPC
II – A matéria de facto tida por assente logo após os articulados pode ser modificada de acordo com a regras gerais insertas no art. 712º do CPC.

Cited Case Law

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STJ 14/94 IN DR IS DE 1994/10/04
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] ASS STJ 14/94 IN DR IS DE 1994/10/04.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART523 ART524 ART700 ART712.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] ASS STJ 14/94 IN DR IS DE 1994/10/04.

[DATA DE ENTRADA] 03/29/2005

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062960

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200603290378

[OBJECTO] SENT TAF PORTO.

[RECORRENTE] MUNICÍPIO DO PORTO

[RECORRIDO 1] A... E OUTRO

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V4 PAG14.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11CD268C86F3E9EA80257147003908AB?OpenDocument

SUMÁRIO

I – A parte que junte um documento à sua alegação de recurso pode ser condenada em multa pela sua tardia apresentação.

II – A matéria de facto tida por assente logo após os articulados pode ser modificada de acordo com a regras gerais insertas no art. 712º do CPC.

III – Essa modificação deve fazer-se se irresistivelmente decorrer do teor e da força probatória dos documentos juntos aos autos.

IV – A alegação de que a recusa camarária da passagem de um alvará frustrou a projectada alienação de certos bens e levou a que eles fossem alienados a outra pessoa por um preço inferior implicava a demonstração de um duplo nexo causal – entre aquela recusa e o distrate da promessa relativa ao primeiro negócio, por um lado, e entre o prosseguimento da recusa e a fixação num «quantum» menor do preço do segundo negócio, por outro.

V – Se o tribunal colectivo não deu como provado aquele primeiro nexo causal, torna-se impossível afirmar que a diferença de preço entre os negócios representou um prejuízo sofrido pelos alienantes, razão por que soçobra a acção por eles intentada com vista a serem indemnizados desse dano.