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022333 AI generated

Portuguese court rules judicial challenge period starts after virtual collection opening, not actual payment date.

Case Number 022333
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court ruled that the judicial challenge period for virtual tax collection begins the day after the treasury opens the collection vault, not the actual payment date. The court clarified that virtual collection requires a prior debt entry by the treasurer, making the vault opening the definitive trigger for the timeline. Consequently, the appellant's claim was upheld because the challenge was filed within the correct period calculated from the vault opening.

Legislator headnote

Official

IVA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL COBRANÇA VIRTUAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CONTAGEM DE PRAZO DÉBITO AO TESOUREIRO ABERTURA DO COFRE

Keywords

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virtual tax collection judicial challenge period collection vault opening treasurer debt entry Portuguese tax law administrative procedure imputation of time limits

Cited Legislation

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C.P.C.I. art. 89, alínea a)
II - A alínea a) do art. 89 referia-se apenas aos casos de cobrança virtual.
C.I.V.A. art. 27, n. 2
IV - No caso de conversão da cobrança eventual em cobrança virtual previsto no art. 27, n.
C.P.C.I. art. 28, alínea b)
V - Nos casos em que não estava legalmente previsto um regime especial de cobrança virtual, a partir da data do débito ao tesoureiro havia um período de 15 dias para esta cobrança - art. 28, alínea b), do C.P.C.I..

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC163 ART19 PAR1 ART28 B. CPC163 NA REDACÇÃO DO DL 217/76 DE 1976/03/25 ART89 A B. CIVA84 ART27 N1 N2. CIP62 ART39 PARÚNICO. CICOM63 ART49 PARÚNICO. CCPIIA63 ART242 PAR2. CIT66 ART102. CCI63 ART100 PAR2. CICAP62 ART45 PARÚNICO.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 12/17/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050065

[Nº DO DOCUMENTO] SA219981007022333

[OBJECTO] AC TT2INST.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] G S RODRIGUES-CONFECÇÕES LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS V1 PÁG403.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07B103C0609FDBAD802568FC0039B2AB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No domínio de vigência do C.P.C.I., o prazo de impugnação judicial começava no dia imediato ao da abertura do cofre para a cobrança da contribuição ou imposto - alínea a) do artigo 89 - ou do dia imediato ao da cobrança, quando ela fosse feita eventualmente - alínea b) do mesmo artigo.

II - A alínea a) do art. 89 referia-se apenas aos casos de cobrança virtual.

III - A cobrança virtual não ocorria sem que o tesoureiro recebesse previamente, da repartição de finanças, os títulos, constituindo-se na obrigação de cobrança (débito ao tesoureiro).

IV - No caso de conversão da cobrança eventual em cobrança virtual previsto no art. 27, n. 2, do C.I.V.A., esta não se podia iniciar sem um prévio débito ao tesoureiro.

V - Nos casos em que não estava legalmente previsto um regime especial de cobrança virtual, a partir da data do débito ao tesoureiro havia um período de 15 dias para esta cobrança - art. 28, alínea b), do C.P.C.I..

VI - A abertura do cofre a que se referia o art.89, alínea a), do C.P.C.I. era a abertura da modalidade de cobrança virtual.

VII - No caso de receitas eventuais convertidas em virtuais, o prazo de impugnação judicial conta-se do dia seguinte ao da abertura do cofre para a cobrança da receita tornada virtual.