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0268/09 AI generated

Portuguese court dismisses tax fine appeal where summary facts failed to describe the specific legal type of negligence required under the General Tax Offenses Regime.

Case Number 0268/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Ministry of Public Prosecution's appeal against a tax fine, ruling that the administrative decision failed to meet statutory requirements. The court held that the summary of facts in the fine must strictly describe the specific negligent act typified in Article 114 of the General Tax Offenses Regime, which presupposes the prior deduction of tax not paid. Consequently, the court found that merely stating the failure to deliver VAT did not satisfy the legal definition of the offense because VAT liability depends on the positive difference between input and output tax, not just the deduction itself.

Legislator headnote

Official

CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS

Keywords

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summary of facts requirement tax offense typification negligence in tax law VAT liability calculation administrative fine procedure General Tax Offenses Regime procedural compliance

Cited Legislation

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Art. 79(1)(b), 1st part, RGIT
Art. 114(1) and (2), RGIT
Art. 2, RGIT
Art. 26(1), CIVA
Art. 40(1)(b), CIVA
Art. 660(2), CPC

Cited Case Law

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AC STA PROC578/08 DE 2009/02/11
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC578/08 DE 2009/02/11.; AC STA PROC279/08 DE 2008/05/28.; AC STA PROC1120/08 DE 2009/02/18.
AC STA PROC279/08 DE 2008/05/28
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC578/08 DE 2009/02/11.; AC STA PROC279/08 DE 2008/05/28.; AC STA PROC1120/08 DE 2009/02/18.
AC STA PROC1120/08 DE 2009/02/18
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC578/08 DE 2009/02/11.; AC STA PROC279/08 DE 2008/05/28.; AC STA PROC1120/08 DE 2009/02/18.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] RGIT01 ART63 N1 D ART79 N1 B C ART114 N1 N2 ART2 N1. CIVA84 ART26 N1 ART40 N1 B. CPC96 ART660 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC578/08 DE 2009/02/11.; AC STA PROC279/08 DE 2008/05/28.; AC STA PROC1120/08 DE 2009/02/18.

[DATA DE ENTRADA] 03/10/2009

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065883

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200907080268

[OBJECTO] SENT TAF LISBOA DE 2008/01/08 PER SALTUM.

[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO

[RECORRIDO 1] A... E FAZENDA PÚBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA E OUTRO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO 3ED PAG528-530.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00FC6D6F172D2AB0802575F20055CD23?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima "descrição sumária dos factos" (artigo 79.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, do RGIT) tem de ser interpretado em correlação necessária com tipo legal no qual se prevê e pune a infracção imputada ao arguido, pois os factos que importa descrever sumariamente na decisão de aplicação da coima não são senão tais factos tipicamente ilícitos.

II - O facto tipificado como contra-ordenação no n.º 2 do artigo 114.º do RGIT é o tipificado no n.º 1 do mesmo preceito legal, mas cometido de forma negligente, constituindo seu pressuposto essencial a prévia dedução da prestação tributária não entregue.

III - Não preenche o tipo legal de contra-ordenação previsto e punido nos números 1 e 2 do artigo 114.º do RGIT a falta de entrega da prestação tributária de IVA, pois no IVA a prestação a entregar é, não a prestação tributária deduzida, mas a diferença positiva entre o imposto suportado pelo sujeito passivo e o imposto a cuja dedução tem direito.