Legislator Case Law & Legislation
Ordinanza — n. 14072/2025 — snpen AI generated

Court dismisses appeal for being personally filed instead of submitted by a registered defender per Code of Criminal Procedure.

Case Number Ordinanza — n. 14072/2025 — snpen
Court / Authority
Jurisdiction Italy (IT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Court of Cassazione declared Luigi Carandente Giarrusso's appeal inadmissible because it was personally filed rather than submitted by a registered defender. The appellant argued for the review of a lower court order, but the court noted the procedural violation under Articles 571 and 613 of the Code of Criminal Procedure. Consequently, the appeal was rejected, and the appellant was ordered to pay the associated procedural costs and a fine.

Legislator headnote

AI generated

Art. 571, comma 1; Art. 613, comma 1, Code of Criminal Procedure: An appeal must be submitted by a registered defender and cannot be filed personally by the interested party, rendering such a filing inadmissible.

Keywords

AI generated
personal appeal filing registered defender requirement Code of Criminal Procedure inadmissible appeal procedural defect Court of Cassazione legal representation

Cited Legislation

AI generated
Art. 571, comma 1, Code of Criminal Procedure
Art. 613, comma 1, Code of Criminal Procedure
Art. 610, comma 5-bis, Code of Criminal Procedure

Cited Case Law

AI generated
Sez. U, n. 8914 del 21/12/2017, dep. 2018, Aiello, Rv. 272010-01

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

g u e n t e O R D I N A N Z A s u l r i c o r s o p r o p o s t o d a : C a r a n d e n t e G i a r r u s s o L u i g i n a t o a N A P O L I i l 1 6 / 0 5 / 1 9 8 1 a v v e r s o l ' o r d i n a n z a d e l 0 4 / 1 2 / 2 0 2 4 d e l G I U D . S O R V E G L I A N Z A d i P i s a U d i t a l a r e l a z i o n e s v o l t a d a l C o n s i g l i e r e F R A N C E S C O C E N T O F A N T I ; V i s t i g l i a t t i e l ’ o r d i n a n z a i m p u g n a t a ; e s a m i n a t o i l r i c o r s o ; R i t e n u t o c h e e s s o è s t a t o p r o p o s t o p e r s o n a l m e n t e d a l l ’ i n t e r e s s a t o , m e n t r e a v r e b b e d o v u t o e s s e r e s o t t o s c r i t t o d a d i f e n s o r e i s c r i t t o n e l l ’ a l b o s p e c i a l e d e l l a C o r t e d i c a s s a z i o n e ( a r t t . 5 7 1 , c o m m a 1 , e 6 1 3 , c o m m a 1 , c o d . p r o c . p e n ;

S e z . U , n . 8 9 1 4 d e l 2 1 / 1 2 / 2 0 1 7 , d e p . 2 0 1 8 , A i e l l o , R v . 2 7 2 0 1 0 - 0 1 ) ; C o n s i d e r a t o c h e i l r i c o r s o è d u n q u e i n a m m i s s i b i l e ; c h e l ’ i n a m m i s s i b i l i t à p u ò e s s e r e d i c h i a r a t a d e p l a n o , a n o r m a d e l l ’ a r t . 6 1 0 , c o m m a 5 - b i s , c o d . p r o c . p e n . , c o n l a c o n d a n n a d e l r i c o r r e n t e a l p a g a m e n t o d e l l e s p e s e p r o c e s s u a l i e d e l l a s o m m a d i t r e m i l a e u r o i n f a v o r e d e l l a C a s s a d e l l e a m m e n d e ;

P . Q . M . F i r m a t o D a : M A R Z I A D E S A N T I S E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 5 3 d 6 3 0 b d c 4 8 9 4 3 e 5 - F i r m a t o D a : G I U S E P P E S A N T A L U C I A E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 3 9 0 f 2 5 a 0 c 9 0 2 c 6 b 7 F i r m a t o D a : F R A N C E S C O C E N T O F A N T I E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 6 5 7 9 9 c 5 b 1 c 2 e 8 4 4 c D i c h i a r a i n a m m i s s i b i l e i l r i c o r s o e c o n d a n n a i l r i c o r r e n t e a l p a g a m e n t o d e l l e s p e s e p r o c e s s u a l i e d e l l a s o m m a d i e u r o t r e m i l a i n f a v o r e d e l l a C a s s a d e l l e a m m e n d e .

C o s ì d e c i s o i