# Aviso (571237)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/en/sources/law/pt/571237/571237-aviso
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/1990-571237

## Provisions

### Art. 1 Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da Espanha depositou, junto do Governo da Polónia, a 20 de Julho de 1989, o instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional n.º 3 da Convenção de Aviação Civil Internacional, feito em Montreal a 25 de Setembro de 1975.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 20 de Abril de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.