# Aviso (430833)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/en/sources/law/pt/430833/430833-aviso
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/1976-430833

## Provisions

### Art. 1 Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, o Governo da República do Senegal depositou, em 10 de Março de 1976, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

2. Nos termos do artigo XVIII-c) da Convenção, os referidos instrumentos jurídicos entraram em vigor, em relação àquele país, na data do mencionado depósito.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Junho de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.