# Declaração (423441)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/en/sources/law/pt/423441/423441-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1983-423441

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, a Portaria n.º 234/83, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 2 de Março de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Nas observações, onde se lê «a) do n.º 3 do artigo 16.º» deve ler-se «a) do n.º 7 do artigo 10.º».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Maio de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.