# Declaração (422248)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/en/sources/law/pt/422248/422248-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1973-422248

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma

(ver documento original)

Alterações na separata de remunerações certas e permanentes Na capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais», alteração no seguinte quadro (c)

Serviços externos

...

II) Carreira de educadores

... ... ...

2 educadores de 1.ª classe (para seis meses) ... 62400$00

2 educadores de 2.ª classe (para seis meses) ... 55200$00

2 educadores de 3.ª classe (para seis meses) ... 50400$00

III) Carreira dos orientadores sociais

2 orientadores sociais de 1.ª classe (para seis meses) ... 62400$00

2 orientadores sociais de 2.ª classe (para seis meses) ... 50400$00

2 orientadores sociais de 3.ª classe (para seis meses) ... 42000$00

(c) Despacho de 9 de Março de 1973.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Maio de 1973. - O Chefe, Darwin de Vasconcelos.