# Aviso (392000)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/en/sources/law/pt/392000/392000-aviso
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/1982-392000

## Provisions

### Art. 1 Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 20 de Abril de 1982, o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou, junto do Secretário-Geral daquela Organização, o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Relativa ao Estabelecimento de Um Sistema de Inscrição dos Testamentos, concluída em 16 de Maio de 1972 e aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 3/82, de 19 de Janeiro.

Nesta data, são Partes da Convenção Relativa ao Estabelecimento de Um Sistema de Inscrição dos Testamentos os seguintes Estados

Bélgica;

Chipre;

França;

Itália;

Países Baixos;

Turquia.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 4 de Maio de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.