# Declaração (378564)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/en/sources/law/pt/378564/378564-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1979-378564

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, a Resolução n.º 241-A/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 182 (suplemento), de 8 de Agosto de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No primeiro parágrafo, onde se lê: «... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/79, de 20 de Junho, ...», deve ler-se: «... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/79, de 20 de Junho, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Agosto de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.