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1373-A/2025 AI generated

Constitutional Court corrects a clerical omission in a previous judgment regarding the word 'request'.

Case Number 1373-A/2025
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Constitutional Court issued a ruling to correct a clerical error in a prior decision where the word 'request' was omitted. The relator noted the absence of this term in the operative part of the earlier judgment and ordered its insertion. Consequently, the court determined that the previous decision must be read with the word included to reflect the intended legal outcome.

Legislator headnote

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Art. 78.º-A, n.º 4, da LTC: The Constitutional Court may correct clerical errors in its own judgments to ensure the operative provisions accurately reflect the intended decision.

Keywords

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clerical error correction judgment retification omission of word Constitutional Court power operative part amendment

Cited Legislation

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Art. 78.º-A, n.º 4, da LTC
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Full text

ACÓRDÃO Nº 572/2026[1]

Processo n.º 1373-A/2025

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

Verificando-se a existência de um lapso de escrita no segmento decisório do Acórdão n.º 474/26, atinente à ausência do vocábulo “requerimento”, cumpre proceder à sua retificação, o que se determina.

Assim, no respetivo segmento decisório:

onde se lê:

- Nestes termos, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 4, da LTC, decide-se indeferir o presente

deverá ler-se:

- Nestes termos, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 4, da LTC, decide-se indeferir o presente requerimento.

Lisboa, 12 de junho de 2026 - Mariana Canotilho - João Carlos Loureiro

A Relatora certifica o voto de conformidade do Senhor Conselheiro António Ascensão Ramos, que participou na sessão por videoconferência.

Mariana Canotilho

[1] Retifica o Acórdão n.º 474/26