# Art. 21 Código de Processo Penal - CPP

**Act:** Código de Processo Penal - CPP (cons_34570075)
**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/de/sources/law/pt/cons_34570075/21/art-21-codigo-de-processo-penal-cpp
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1987-34570075

## Statutory Text

(Crime de localização duvidosa ou desconhecida)

1 - Se o crime estiver relacionado com áreas diversas e houver dúvidas sobre aquela em que se localiza o elemento relevante para determinação da competência territorial, é competente para dele conhecer o tribunal de qualquer das áreas, preferindo o daquela onde primeiro tiver havido notícia do crime.

2 - Se for desconhecida a localização do elemento relevante, é competente o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime.