# Declaração (575708)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/de/sources/law/pt/575708/575708-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1990-575708

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que no orçamento vigente foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e conforme despachos de autorização

(ver documento original)

12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Junho de 1990. - O Director, João Gertrudes Robalo.