# Rectificação (525988)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/de/sources/law/pt/525988/525988-rectificacao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/rectificacao/1969-525988

## Provisions

### Art. 1 Rectificação

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidões no Diário do Governo n.º 43, 1.ª série, de 20 de Fevereiro último, pelo Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, o Decreto n.º 48874, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 41.º, onde se lê: «... o director dos Serviços de Fazenda e Contabilidade e o presidente da Comissão de Exame e Classificação dos Espectáculos para Menores ...», deve ler-se: «... o director dos Serviços de Fazenda e Contabilidade, o presidente da Comissão de Exame e Classificação dos Espectáculos e o presidente da Comissão de Literatura e Espectáculos para Menores ...».

Presidência do Conselho, 11 de Abril de 1969. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.