# Declaração (511643)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/de/sources/law/pt/511643/511643-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1965-511643

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 46595, publicado pelo Ministério da Economia, Secretarias de Estado da Agricultura, Comércio e Indústria, no Diário do Governo n.º 234, 1.ª série, de 15 de Outubro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No § 1.º do artigo 27.º, onde se lê: «... mutuado nas campanhas de 1960-1961 e 1962-1963», deve ler-se: «... mutuado nas campanhas de 1960-1961 a 1962-1963».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 3 de Novembro de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.