# Declaração (511596)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/de/sources/law/pt/511596/511596-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1965-511596

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 28 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Aeroporto de Santana

Artigo 126.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 3 «Transportes» ... -600$00

Para o n.º 2 «Telefones» ... +600$00

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Outubro de 1965. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.