# Declaração (479250)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/de/sources/law/pt/479250/479250-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1966-479250

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 29 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Direcção-Geral

Artigo 52.º «Outros encargos»

Do n.º 3) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»

Alínea 1 «Subsídios nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 7.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957» ... -8200$00

Para o n.º 6) «Para as despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 37810, de 8 de Maio de 1950» ... +8200$00

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Novembro de 1966. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.