# Declaração (479233)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/de/sources/law/pt/479233/479233-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1966-479233

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 26 de Outubro de 1966, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Artigo 51.º «Construções e obras novas»

N.º 2) «Construções a efectuar em conta das receitas gerais do Estado, incluindo despesas de pessoal»

Da alínea 16 «Caldas de Monchique» ... -700000$00

Para a alínea 12 «Casa da Moeda - Oficina de impressão a talha doce» ... +500000$00

Para a alínea 17 «Fundação Vaquinhas, em Assumar» ... +200000$00

... +700000$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Outubro de 1966. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.