# Declaração (479211)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/de/sources/law/pt/479211/479211-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1966-479211

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Por despacho ministerial de 21 de Outubro de 1966, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão Geográfica de Timor, publicado no Diário do Governo n.º 82, 1.ª série, de 7 de Abril de 1966

Da rubrica: Artigo 1.º «Despesas com o pessoal», para a rubrica: Artigo 2.º «Despesas com o material» ... 150000$00

Junta de Investigações do Ultramar, 31 de Outubro de 1966. - O Presidente da Comissão Executiva, Carlos Krus Abecasis.