# Declaração (427607)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/de/sources/law/pt/427607/427607-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1976-427607

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Estado-Maior da Armada, o quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 283/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 20 de Abril, na p. 839, saiu com inexactidões, que assim se rectificam

Na parte final do referido quadro, onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

Estado-Maior-General das Forças Armadas, 22 de Abril de 1976. - O Chefe do Gabinete, João António Gonçalves Serôdio, tenente-coronel de infantaria.