# Declaração (421663)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/de/sources/law/pt/421663/421663-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1973-421663

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Segundo comunicação da 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto da Presidência do Conselho, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 153, de 2 de Julho de 1973, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 9 de Julho de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.