# Aviso (420175)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/de/sources/law/pt/420175/420175-aviso
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/1987-420175

## Provisions

### Art. 1 Aviso

Aviso

Para efeitos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 30 do corrente serão adoptadas as taxas de câmbio seguintes

(ver documento original)

Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial, 23 de Junho de 1987. - O Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.