# Declaração (417618)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/de/sources/law/pt/417618/417618-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1987-417618

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 3 (e do n.º 2, se for caso disso) do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Julho de 1987. - O Director, António Marques Correia.