# Declaração (407331)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/de/sources/law/pt/407331/407331-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1976-407331

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Declara-se que, segundo comunicação do Estado-Maior da Força Aérea, se verificam inexactidões no Decreto-Lei n.º 679/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 2 de Setembro de 1976, as quais assim se rectificam

No artigo 3.º, alínea g), onde se lê: «... quando lhes tenham ...», deve ler-se: «... quando eles tenham ...»

No artigo 4.º, onde se lê: «Secretário (sem voto): um dos chefes da secção ...», deve ler-se: «Secretário (sem voto): um dos chefes de secção ...»

No artigo 6.º, alínea d), onde se lê: «... mesmo outras da conferência ...», deve ler-se: «... mesmo antes da conferência ...»

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 28 de Setembro de 1976. - O Secretário Permanente do Conselho da Revolução, Nuno Alexandre Lousada.