# Declaração (404530)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/de/sources/law/pt/404530/404530-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1977-404530

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 dos artigos 3.º e 6.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 520/76, de 5 de Julho, e ainda de conformidade com a primeira parte do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro, artigo 20.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto, e por despacho de 15 de Dezembro de 1977

(ver documento original)

10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Dezembro de 1977. - O Director, Albertino Marques.