# Declaração (401034)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/de/sources/law/pt/401034/401034-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1984-401034

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Outubro de 1984. - O Director, Francisco Clemente.