# Declaração (308564)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/de/sources/law/pt/308564/308564-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1983-308564

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, publicam-se as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 4 (e n.º 5, se for caso disso) do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Dezembro de 1982. - O Director, Manuel Augusto da Silva Miranda.