# Declaração (239642)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/de/sources/law/pt/239642/239642-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1987-239642

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Segundo comunicação da Região Autónoma da Madeira, o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/87/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 13 de Julho de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 3 do artigo 11.º, onde se lê «Decreto-Lei n.º 163/86» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 165/86».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Agosto de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.