# Declaração (227607)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/de/sources/law/pt/227607/227607-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1970-227607

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Segundo comunicação da 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Marinha, a declaração de transferência de verbas, datada de 27 de Dezembro de 1969, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 304, de 31 do mesmo mês, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

...

Artigo 38.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 4) «Rações de campanha e subsídios para complemento de alimentação, etc.»

deve ler-se

...

Artigo 38.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 4) «Despesas de alojamento e alimentação fora dos portos do continente e ilhas ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 15 de Janeiro de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.