# Declaração (222012)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/de/sources/law/pt/222012/222012-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1986-222012

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

1 - Em execução do artigo 1.º da Lei n.º 32/86, de 29 de Agosto, se publica que, no Orçamento do Estado para 1986, aprovado pela Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, são alteradas as verbas afectas às seguintes rubricas de classificação económica

1.1 - Na despesa

(ver documento original)

1.2 - Na receita

(ver documento original)

Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Agosto de 1986. - O Director, Carlos Francisco de Assis Fernandes Rosa.